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Termos de Uso

Última atualização: Junho de 2026

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2. Uso de Licença

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3. Isenção de Responsabilidade

Os materiais no site do Fontenele Advogados são fornecidos "como estão". Não oferecemos garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, isentamo-nos e negamos todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual.

4. Limitações

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5. Modificações

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